O questionamento, com o fundamento apresentado,

Q: O questionamento, com o fundamento apresentado,

A) depende, para sua aceitação, da comprovação da ilegalidade do ato ou da afronta ao princípio da moralidade. | B) deve ser apreciado em cotejo com o princípio da eficiência, que se sobrepõe ao invocado. | C) encontra, em tese, respaldo no ordenamento jurídico, permitindo verificar a adequação entre os meios empregados e os fins almejados. | D) não encontra respaldo no ordenamento jurídico, que predica a supremacia do interesse público sobre o privado. | E) somente encontraria guarida no ordenamento jurídico se comprovada a ocorrência de desvio de finalidade.

457941202045009

Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros

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Suponha que o prefeito de um pequeno município do interior do Estado tenha tomado a decisão de promover o recadastramento de todos os proprietários de imóveis residenciais, apontando, como motivação do ato, a necessidade de atualizar a base de dados para o lançamento de IPTU. Estabeleceu-se o prazo máximo de 10 (dez) dias para o recadastramento, que somente poderia ser feito na sede da Prefeitura e fixou-se uma multa diária pelo atraso. Considerando a precária estrutura de atendimento ao público, os cidadãos foram obrigados a permanecer por longos períodos em filas para o cumprimento do recadastramento. Muitos deles, inconformados, passaram a impugnar judicialmente a medida, alegando ofensa ao princípio da razoabilidade.

O questionamento, com o fundamento apresentado,

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