Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202045067Em relação ao que estabelece a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.1457941202045067Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: UFAPEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaEm relação ao que estabelece a Lei 8.429/92, assinale a afirmativa incorreta.AEm caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a sanção de proibição de contratação com o poder público pode extrapolar o ente público lesado pelo ato de improbidade, observados os impactos econômicos e sociais das sanções, de forma a preservar a função social da pessoa jurídica, conforme disposto na lei.BNo caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos tutelados pela lei, a sanção limitar-se-á à aplicação de multa, sem prejuízo do ressarcimento do dano e da perda dos valores obtidos, quando for o caso, nos termos da lei.CConstitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.DIndependentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.ENa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200174206Direito AdministrativoO princípio da Administração Pública que não constava originalmente na redação da Constituição em 1988 é o daQuestão 457941200482596Direito AdministrativoO poder de polícia é uma função essencial do Estado para manter a ordem pública. Assinale a alternativa que define corretamente o poder de polícia.Questão 457941200534768Direito AdministrativoAnalise as afirmativas abaixo no que tange à lei licitações públicas (Lei nº 14.133/2021). Assinale a que for correta.Questão 457941200767818Direito AdministrativoEm um cenário hipotético, um servidor público, ao analisar um processo de licitação para a compra de materiais de escritório, decide favorecer a propo...Questão 457941201225408Direito AdministrativoA concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo cr...Questão 457941201289629Direito AdministrativoA extinção de atos administrativos é um tema central no Direito Administrativo, uma vez que envolve a análise das condições sob as quais a Administraç...Questão 457941201365958Direito AdministrativoAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, re...Questão 457941201495110Direito AdministrativoEm um processo administrativo para concessão de alvará de funcionamento de um estabelecimento comercial, a lei municipal estabelece alguns requisitos ...Questão 457941201651675Direito AdministrativoSão características dos órgãos públicos o listado nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941202069087Direito AdministrativoAcerca do controle da administração pública, assinale a afirmativa incorreta.