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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das normas estabelecidas no Art. ...

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457941202045191
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Rondinha - RSDisciplina: Legislação Estadual
Texto associado

Para responder às questões 16 a 18, considere a Lei Orgânica do Município de Rondinha.

Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com observância das normas estabelecidas no Art. 68. Nesse sentido, com base no referido artigo, relacione o ato administrativo da Coluna 1 com o objeto adequado da Coluna 2.


Coluna 1

1. Decreto.

2. Portaria.


Coluna 2

( ) Permissão de uso de bens e serviços municipais.

( ) Aprovação de regulamento ou regimento.

( ) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais relativos a servidores.

( ) Abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.

( ) Autorização para contrato e dispensa de servidores sob regime de legislação trabalhista.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

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