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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Caso a re...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPC-SC📚 Direito Administrativo
#Poderes Administrativos#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Atos Administrativos#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar#Controle da Gestão Pública#Requisitos do Ato Administrativo

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPC-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Poderes Administrativos, Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Atos Administrativos, Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar, Controle da Gestão Pública, Requisitos do Ato Administrativo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941202045222
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poderes Administrativos | Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar | Controle da Gestão Pública | Requisitos do Ato Administrativo
Texto associado
   Maria, servidora pública de determinada autarquia estadual, aplicou advertência a Caio, seu subordinado, por este ter praticado ato que não era de sua atribuição legal. Inconformado com a punição, Caio impetrou mandado de segurança visando anular a pena administrativa aplicada. 
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.  


Caso a referida pena seja anulada em decisão proferida no aludido mandado de segurança, estará caracterizado o exercício do controle judicial. 
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