Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941202045379No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternat...1457941202045379Ano: 2010Banca: FEPESEOrganização: SEFAZ-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 13.136/2004 - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta.ANas transmissões causa mortis e nas doações ocorre, apenas, um fato gerador independente de quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários.BImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.CNão estão compreendidos na incidência do imposto os bens que, na divisão do patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos companheiros, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.DDe acordo com a Lei 13.136/2004, considera-se doação qualquer ato ou fato, oneroso, que importe ou se resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos.ENão se incluem no rol de bens sujeitos a incidência de imposto Causa mortis ou doações a qualquer título, os semoventes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200193271Legislação EstadualDe acordo com o disposto no Decreto 2.870/2001/SC que Regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações d...Questão 457941200197435Legislação EstadualSegundo o que preconiza a Proposta Curricular da Rede Municipal de Ensino de Florianópolis (2016), na área de Ciências Humanas, em especial no ensino ...Questão 457941200366329Legislação EstadualNa Rede Municipal de Ensino de Florianópolis, a Educação Especial é desenvolvida na perspectiva da educação inclusiva e compreendida como uma modalida...Questão 457941200665796Legislação EstadualAssinale a alternativa correta com relação à RCT.Questão 457941200815603Legislação EstadualSobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Fraiburgo, da sindicância poderá resultar:1. direito de reparação ao servidor indevida...Questão 457941200845168Legislação EstadualConforme Lei Complementar no 546, do Município de Chapecó, os condomínios verticais são edificações constituídas de unidades autônomas destinadas a fi...Questão 457941201402625Legislação EstadualCom base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui ...Questão 457941201577152Legislação EstadualConforme afiança a Proposta Curricular da Rede Municipal de Florianópolis (2016), vive-se, hoje, um tempo sem precedentes, em relação ao acesso a info...Questão 457941201891489Legislação EstadualAnalise as afrmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA: 1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, de...Questão 457941201937725Legislação EstadualAcerca do “Progresso Funcional” instituído pela Lei n o 6.745/85, assinale a alternativa correta