Início/Questões/Legislação Municipal (Santa Catarina)/Questão 457941202045501A respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa...1457941202045501Ano: 2019Banca: AOCPOrganização: Prefeitura de São Bento do Sul - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de São Bento do SulA respeito do Código de Posturas do Município de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 742/1996), assinale a alternativa que condiz com a legislação. A A devolução da coisa apreendida far-se-á somente depois de pagas as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, o transporte e o depósito. BNas infrações praticadas por coação, a pena recairá sobre o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o coagido. CNas reincidências por infração, as multas aplicadas serão cominadas em triplo.DOs infratores que estiverem em débito de multa poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, mas não poderão participar de concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129642Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o que determina a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul, “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulame...Questão 457941200146409Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Rio do Sul a respeito do Processo Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200874175Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a Reintegração éQuestão 457941201075965Legislação Municipal (Santa Catarina)Sobre o Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa correta.Questão 457941201826795Legislação Municipal (Santa Catarina)De acordo com o que estabelece o Estatuto do Servidor Público de Rio do Sul (Lei Complementar n° 309, de 01 de dezembro de 2015), a respeito da penali...Questão 457941201860898Legislação Municipal (Santa Catarina)No regramento do Código de Obras de São Bento do Sul/SC (Lei Municipal nº 1.677/2006), assinale a alternativa inteiramente correta dentre as seguintes...