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Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. Os atos anulados operam efeito...

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457941202045563
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Sengés - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos

Sobre os atos administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. Os atos anulados operam efeitos “ex nunc”.

II. Os atos revogados operam efeitos “ex tunc”.

III. Revogação - Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

IV. Anulação - Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno.

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