///
Os bens públicos pertencentes à União, Estados e Municípios, de acordo com o uso, subdividem-se em 3(três) tipos. Quais são os tipos de Bens Públicos?
O Tributo instituído com base no poder de polícia ou pela utilização potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, denomina-se
Em se tratando de intervenção do Estado na propriedade, avalie as seguintes afirmações. I. A desapropriação suprime o domínio, deve observar o corresp...
Os elementos do ato administrativo (competência, objeto, forma, motivo e finalidade) são encontrados na
O servidor será aposentado: por invalidez permanente, com proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doen...
O Fiscal, ao detectar uma situação irregular, deverá
Entre os princípios expressos, norteadores da Administração Pública, destaca-se aquele acrescentado pela Emenda nº 19/98 como um dos pilares da Reform...
“É entendido como a exigência de atuação leal e coerente do Estado, proibindo comportamentos administrativos contraditórios." No âmbito do Direito Adm...
Analise as assertivas que se seguem. I. Em regra, o silêncio administrativo não tem importância para o Direito. Porém, se houver lei atribuindo algum ...
A Constituição Federal, ao disciplinar que as pessoas jurídicas responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, adoto...