De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso: Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil. Art. 12. A obrigação alimentar é solidá

A) Filiação. | B) Poder familiar. | C) Parentesco. | D) Pátrio poder.

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, q...

Ano: 2022Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso:

Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

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Ano: 2022Banca: CONSULPLANOrganização: MPE-PADisciplina: Estatuto da Pessoa IdosaTemas: Obrigação Alimentar do Idoso | Direitos Fundamentais do Idoso

De acordo com o Estatuto do Idoso, Capítulo III, que trata da proteção alimentar do idoso:

Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
Art. 13. Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (Redação dada pela Lei nº 11.737, de 2008)

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