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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069/19...

📅 2025🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CAESB-DF📚 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
#Medidas Socioeducativas

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CAESB-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente sobre Medidas Socioeducativas.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202046002
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CAESB-DFDisciplina: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Temas: Medidas Socioeducativas
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção correta.


I Como medida socioeducativa em caso de ato infracional, o adolescente pode prestar serviços comunitários não remunerados, atribuídos conforme as aptidões do indivíduo.

II Mesmo em hipótese de maus-tratos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária não poderá determinar o afastamento do agressor da moradia comum, apenas o afastamento da criança ou do adolescente.

III É proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz.


Assinale a opção correta.
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