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Q: Assinale a alternativa que traz uma afirmação correta quanto ao disposto no artigo 7º da Lei nº 9.394/96, que prevê liberdade de ensino à iniciativa privada desde que, entre outras exigências, as inst

A) De acordo com o artigo 213 da Constituição Federal, os recursos públicos podem ser destinados a bolsas de estudo para o Ensino Superior, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública, ficando o poder público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. | B) A exigência de capacidade de autofinanciamento para a oferta de ensino pela iniciativa privada, impede que as escolas particulares recebam do poder público qualquer tipo de recurso, conforme prevê o artigo 213 da Constituição Federal. | C) O recebimento de recursos públicos pelas instituições particulares de ensino está garantido pelo artigo 213 da Constituição Federal, mas ressalvado somente para os casos do Prouni e do FIES, que são programas federais de repasse de verbas públicas para as universidades. | D) Embora os recursos públicos devam ser destinados às escolas públicas, a Constituição Federal, em seu artigo 213, traz uma ressalva a essa exigência quando prevê que eles podem ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que, entre outras determinações, comprovem finalidade não- lucrativa. | E) O repasse de recursos públicos para instituições particulares de ensino somente poderá ocorrer no caso de processo de encerramento de atividades para que os alunos não sejam prejudicados, conforme prevê o artigo 213 da Constituição Federal.

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Ano: 2012Banca: IF-SPOrganização: IF-SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN

Assinale a alternativa que traz uma afirmação correta quanto ao disposto no artigo 7º da Lei nº 9.394/96, que prevê liberdade de ensino à iniciativa privada desde que, entre outras exigências, as instituições ofertantes possuam capacidade de autofinanciamento.

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Assinale a alternativa que traz uma afirmação correta quanto ao dis...

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