Sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de
economia mista controladas pela União, analise as assertivas abaixo:
I - Nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista controladas pela União,
não serão objeto de execução indireta os serviços que demandem a utilização, pela
contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de
seus Planos de Cargos e Salários, inclusive quando se tratar de cargo extinto ou em
processo de extinção.
II - Não serão objeto de execução indireta na administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, os serviços que estejam relacionados ao poder de polícia, de
regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção.
III - É permitida a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio
com poder de direção que tenha relação de parentesco com autoridade
hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade, desde que justificada
a exclusividade do serviço a ser prestado.
IV - Os contratos firmados para prestação dos serviços conterão cláusulas que exijam
da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos
trabalhistas e sociais decorrentes do contrato.
Assinale a alternativa CORRETA: