Acerca do Estatuto da Terra, do Programa Nacional de Reforma Agrária, do imposto territorial rural (ITR), da discriminação judicial de terras devolutas e da previdência rural, julgue o item que se segue.
De acordo com o STJ, o ITR é tributo sujeito a lançamento
por homologação que permite a exclusão de área de
preservação permanente da sua base de cálculo sem
necessidade de ato declaratório ambiental do IBAMA.