A Lei no 11.340, batizada como Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a...

“Direito do Estado-acusação ou da vítima de ingressar em juízo, solicitando a prestação jurisdicional, representada pela aplicação das normas de direi...

Nos termos do Código de Processo Penal, nos crimes de ação penal de iniciativa pública, o inquérito policial será iniciado somente

De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal

O ônus da prova no processo penal

A respeito da competência, considere: I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima. I...

Ou seja: não basta repetir como “mantra” que os réus foram reconhecidos pelas vítimas e testemunhas; é preciso se perguntar em que condições o reconhe...

A respeito do procedimento ordinário, é correto afirmar que

Aristides foi denunciado pela prática do delito de apropriação indébita previdenciária. Procurado para ser citado em sua residência, não foi localizad...

O juiz dar-se-á por suspeito se

A ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência, denomin...