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O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimu...

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457941202047053
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: TCE-TODisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Imposto sobre Produtos Industrializados | Impostos Federais | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Anterioridade Tributária
O presidente da República, por meio de decreto publicado no Diário Oficial da União em janeiro de 2022, visando a estimular o consumo, reduziu para zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente a certos produtos eletrodomésticos, a contar da data de sua publicação.

Diante desse cenário, o referido decreto:
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