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Uma lei ordinária do Estado Alfa fixa o momento de ocorrência do fa...

📅 2025🏢 FGV🎯 ENAC📚 Direito Tributário
#Obrigação Fiscal#Tributação Estadual

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FGV no concurso para ENAC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Obrigação Fiscal, Tributação Estadual.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202047055
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: ENACDisciplina: Direito TributárioTemas: Obrigação Fiscal | Tributação Estadual
Uma lei ordinária do Estado Alfa fixa o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto Estadual sobre Doações (ITD) de bens imóveis no momento da lavratura da escritura pública de doação, sendo definido, como contribuinte do imposto, o doador. José, domiciliado no Estado Alfa, doou um imóvel localizado no mesmo estado em favor de seu primo Mário, mas não se conforma com as duas determinações legais acima elencadas, entendendo-as indevidas.


Acerca desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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