Considerando o disposto em legislação vigente sobr...

Q: Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta

A) É vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário. | B) O pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos. | C) Se determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa competente para receber os valores devidos poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária. | D) A imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.

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Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CFCDisciplina: Direito TributárioTemas: Legislação Tributária

Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta

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