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Segundo o artigo 5° da Lei Orgânica do Município de São Paulo, “O Poder Municipal pertence ao povo, que o exerce através de representantes eleitos par...
João, servidor público municipal, habitualmente comparece ao trabalho embriagado. Nesse caso, e conforme determina a Lei Municipal n° 1.399/55, João p...
De acordo com o disposto no Decreto Municipal n° 13.500/2001, os estabelecimentos de serviços de saúde geradores de resíduos infectantes que se utiliz...
Conforme prescreve a Lei Orgânica do Município de Bragança Paulista, no que diz respeito à Mesa da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.
A respeito das competências da Procuradoria da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, previstas na Lei Complementar nº 2/2021, é correto a...
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal, a espécie normativa que visa regular as matérias de privativa competência da Câmara, sem a sanção do ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Estância Turística de Olímpia, no primeiro dia de cada legislatura, na data de 1º de janeiro, às dezenove...
A respeito dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do Município de Marília, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 918/2...
A respeito do Processo Legislativo, com base na Lei Orgânica do Município de Boituva, assinale a alternativa correta.
No que diz respeito às emendas da Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.