Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202047202Considerando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta.1457941202047202Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Contagem - MGDisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidade Tributária de Entidades Educacionais e Assistenciais Sem Fins Lucrativos | Imunidade Recíproca - Aspecto Subjetivo | Imunidades Tributárias Constitucionais | Imunidade Tributária RecíprocaConsiderando os precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre imunidades tributárias, assinale a alternativa incorreta. AEntidade filantrópica sem fins lucrativos não está sujeita à incidência e recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas aquisições de mercadorias de fornecedores que atuam no mercado concorrencial. BÁlbum de figurinha não está sujeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), fazendo jus à imunidade tributária objetiva.CCom interpretação extensiva, o Supremo Tribunal Federal não se limita a assegurar a imunidade tributária de impostos que incidem sobre renda, patrimônio e serviços, sendo um exemplo o reconhecimento do direito no caso do IOF, imposto sobre operações financeiras, para os municípios. DAdmite-se a imunidade tributária também para as Empresas Públicas, como no caso dos Correios, tendo em vista o exercício de monopólio estatal e ausência de atuação no mercado em livre concorrência, o que afastaria a argumentação de concorrência desleal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200186666Direito TributárioO Código Tributário Nacional estabelece um prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário contado da data de sua constituição. É correto afir...Questão 457941200621313Direito TributárioAcerca da repartição constitucional das receitas tributárias, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. ( ) Pertence aos Estados e ...Questão 457941200828404Direito TributárioO imposto que deve ser pago pelos proprietários de imóveis urbanos é oQuestão 457941200849563Direito TributárioSobre os impostos, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941201201616Direito TributárioNão suspende a exigibilidade do crédito tributárioQuestão 457941201232636Direito TributárioDe acordo com a legislação tributária do município de Itatiaiuçu, notadamente na passagem que positiva e regulamenta os tributos de sua competência tr...Questão 457941201280547Direito TributárioSobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos...Questão 457941201418808Direito TributárioNas palavras de Roque Antonio Carrazza: “[...] o município, no Brasil, é entidade autônoma. Pessoa política, legisla para si, de acordo com as compet...Questão 457941201865239Direito TributárioDe acordo com o CTN, assinale a alternativa correta.Questão 457941201918490Direito TributárioDe acordo com o instituto de competência tributária previsto na Constituição, assinale a alternativa INCORRETA.