Ricardo foi condenado à pena de 20 anos de reclusão, em regime
fechado, em razão da prática do crime de latrocínio. Ricardo e
sua defesa técnica não interpuseram recurso de apelação em
face do julgado. Já o Ministério Público interpôs
tempestivamente recurso de apelação, por intermédio de
petição, em face de todo o conteúdo impugnável da sentença,
visando inclusive ao aumento da pena. Contudo, quando da
apresentação das razões, o Ministério Público desistiu do recurso
que havia interposto.
Diante desse cenário, é correto afirmar que o Tribunal: