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A alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação com a sanção da conhecida Lei nº 10.639, determina que:

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457941202047470
Ano: 2021Banca: CMM - Concursos e SeletivosOrganização: Prefeitura de Bataguassu - MSDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Lei nº 10.639/2003 - História e Cultura Afro-Brasileira
A alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação com a sanção da conhecida Lei nº 10.639, determina que:
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