É uma modalidade de garantia contratual prevista na Lei de Licitaçõ...

Nos termos da Lei no 9.784/1999 – processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assinale a alternativa correta.

O Município X editou um decreto de utilidade pública para fins de desapropriação do imóvel de propriedade de José. Este, ao ser notificado da edição d...

É correto afirmar que a chamada desapropriação indireta

De acordo com a Lei nº 8.429/92, a concessão de benefício fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis a espécie

Tendo em vista o disposto na Lei nº 8.429/92, com relação às sanções por atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

O exercício da função pública, que é cometida ao órgão ou à própria entidade, é realizado por pessoas físicas: agentes públicos. Assim, considera-se _...