A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordin...

Q: A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contr

A) Não-confisco, uma vez que a União está utilizando o IRPF com fins confiscatórios. | B) Capacidade contributiva, no que se refere à alíquota máxima de 20%, pois a referida legislação afetaria de maneira desproporcional a renda do contribuinte. | C) Uniformidade geográfica da tributação, visto que a legislação fixaria alíquotas diversas no território nacional. | D) Imunidade tributária recíproca, uma vez que os contribuintes dos Estados da região Sudeste irão pagar menos tributos que os demais Estados da Federação. | E) Legalidade, uma vez que competiria à lei complementar a fixação de alíquotas do IRPF.

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípios Tributários Diversos | Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Legalidade Tributária | Princípio da Capacidade Contributiva Tributária

A União Federal estabeleceu, por meio de lei ordinária, alíquotas progressivas aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

Segundo a referida lei ordinária, sobre a renda dos contribuintes localizados nos Estados da região Sudeste, incidiria a alíquota máxima de 10% (dez por cento) e, sobre a renda dos contribuintes localizados no restante do país, incidiria a alíquota máxima de 20% (vinte por cento).

Assinale a opção que indica o princípio constitucional violado na hipótese apresentada.

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