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A Lei Federal nº 8.666/93 estabelece que os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais ...
A respeito dos princípios da Administração Pública, julgue o item que se segue. Em que pese sua abertura semântica, o significado do princípio da supr...
Quanto à centralização, à descentralização, à concentração e à desconcentração da atividade administrativa, julgue o item seguinte.A concentração da a...
Considerando a Lei n.° 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, o réu será citado para apresentar
A respeito dos serviços públicos, julgue o item.Serviços de utilidade pública (uti universi) são os prestados a grupamentos indeterminados de indivídu...
No que diz respeito à licitação pública – fases e modalidades –, assinale a alternativa correta.
Considerando as disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item.Em uma licitação na modalidade pregão, o agente...
A respeito de ética e moral no serviço público, julgue o item. A moral designa o arranjo de valores, normas e costumes que formam uma moldura socialme...
À luz da Lei nº 14.133/2021, julgue o item a seguir, a respeito das licitações internacionais.Quando for permitido ao licitante estrangeiro cotar preç...
No que se refere aos atributos dos atos administrativos, julgue o item. Os atos administrativos enunciativos possuem o atributo da imperatividade.