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Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã. 1. É vedado ao Município de Cunha P...

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457941202048236
Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Cunha Porã - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Cunha Porã | Lei Orgânica Municipal de Cunha Porã
Analise as afirmativas abaixo de acordo com Lei Orgânica do Município de Cunha Porã.

1. É vedado ao Município de Cunha Porã atuar em atividades econômicas próprias da iniciativa privada.
2. São bens do Município de Cunha Porã os recursos minerais, inclusive os do subsolo.
3. Compete privativamente ao município de Cunha Porã promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e o saneamento básico.
4. O Estado não intervirá no município de Cunha Porã, exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento de ensino.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 
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