Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202048500Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assina...1457941202048500Ano: 2025Banca: IBFCOrganização: UFPBDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa incorreta no que tange à decisão coordenada.AA participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenadaBCada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada CConsidera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente DNo âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 2 (dois) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que houver justificativa, haja vista a relevância da matéria, e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisórioENão se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos relacionados ao poder sancionadorResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200002717Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta que exemplifique Atos Normativos.Questão 457941200106410Direito Administrativo______ é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o des...Questão 457941200458958Direito AdministrativoNo ano de 2016 foi publicada a Lei n. 13.303/2016 que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas su...Questão 457941200661216Direito AdministrativoCom relação ao ato administrativo, assinale a alternativa que apresenta corretamente um de seus atributos.Questão 457941200930492Direito AdministrativoUma das formas mais comuns de manifestação do desempenho da função administrativa, que é objeto central do estudo do Direito Administrativo, se dá pel...Questão 457941201068020Direito AdministrativoSobre as situações em que um Contrato Administrativo pode ser considerado nulo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201444600Direito AdministrativoAssinale a alternativa que apresenta o instrumento formal, expedido pela Administração, que expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa...Questão 457941201467320Direito AdministrativoRecentemente foi publicada a Lei n° 13.848 de 25 de junho de 2019 que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social d...Questão 457941201651005Direito AdministrativoCom relação à excelência na prestação dos serviços públicos e, de acordo com a Lei Federal n° 8.987/95, que dispõe sobre a concessão e permissão de se...Questão 457941202047800Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta. Na natureza social uma Organização do Terceiro Setor compreende: