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Considere as seguintes atribuições: I. Autorizar o pagamento de diá...

📅 2015🏢 FCC🎯 CNMP📚 Legislação do Ministério Público
#Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca FCC no concurso para CNMP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação do Ministério Público, especificamente sobre Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941202048509
Ano: 2015Banca: FCCOrganização: CNMPDisciplina: Legislação do Ministério PúblicoTemas: Legislação do CNMP - Lei nº 11.372/2006 e Regimento Interno
Considere as seguintes atribuições:

I. Autorizar o pagamento de diárias, passagens, ajuda de custo, transporte e/ou indenização de despesa, em conformidade com as tabelas aprovadas pelo Conselho e a legislação aplicável à espécie.
II. Autorizar, homologar, anular e revogar os procedimentos licitatórios, mediante decisão fundamentada.
III. Deliberar sobre o encaminhamento de notas técnicas quando caracterizado o interesse institucional do Ministério Público. IV. Aprovar a proposta orçamentária do Conselho.

De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, compete ao Presidente do Conselho as funções indicadas APENAS em
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