A respeito dos direitos do consumidor, assinale a ...

Q: A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

A) A prova inequívoca de falha no processamento de dados afasta a responsabilidade do banco pela recusa de pagamento de cheque regular. | B) De acordo com a jurisprudência pacificada, há responsabilidade do fabricante de bebida alcoólica por dano material a consumidor que, tendo-a ingerido por vários anos, se torne dependente químico do produto. | C) A agência de turismo que tiver vendido pacote turístico não responde pela indenização por dano decorrente do mau serviço prestado pelo hotel contratado no pacote. | D) A contagem do prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto inicia-se após o encerramento da garantia contratual. | E) Para que se desconsidere a personalidade jurídica, não basta a prova da insolvência da pessoa jurídica em relação ao pagamento de suas obrigações, sendo necessário demonstrar ter havido desvio de finalidade.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-RODisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Responsabilidade Civil por Vício do Serviço | Contratos Bancários e Consórcios | Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos | Direito Contratual do Consumidor | Responsabilidade Civil por Vício do Produto | Garantia Contratual | Garantias Legais e Contratuais | Prescrição e Decadência | Direitos Fundamentais do Consumidor

A respeito dos direitos do consumidor, assinale a opção correta.

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