Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime juríd...

Q: Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:

A) Rescindi-los, bilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei. | B) Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste. | C) Fiscalizar-lhes a execução. | D) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. | E) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

457941202048988

Ano: 2015Banca: IDHTECOrganização: CRQ - 1ª Região (PE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro

Perante a Lei Nº 8.666/93; Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de, EXCETO:

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