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Analise as afirmativas a seguir: I. À luz das disposições do artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal, na escrituraçã...

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457941202049233
Ano: 2020Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Araçoiaba - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Origem e Controle
Analise as afirmativas a seguir:


I. À luz das disposições do artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal, na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.


II. A Lei Complementar nº 101, de 2000, em seu artigo 50, determina que, na escrituração das contas públicas, a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.


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