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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca FAUEL no concurso para Prefeitura de Francisco Beltrão - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, para os efeitos dessa lei, a pessoa com: