A Câmara Municipal de Araraquara aprovou um novo Código de Posturas por meio de lei ordinária. Em que pese o projeto
tenha sido aprovado e sancionado, um grupo minoritário de vereadores questionou a validade da norma, alegando que a
matéria deveria ser tratada por lei complementar. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Araraquara, assinale a
afirmativa correta.