O Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a proteção contra...
🏢 TJ-SC 🎯 TJ-SC📚 Direito do Consumidor
#Fundamentos do Direito do Consumidor#Direito à Informação#Direito Contratual do Consumidor#Componentes da Relação de Consumo#Parte Consumidora#Prazos em Contratos de Consumo#Garantia Contratual#Garantias Legais e Contratuais#Cláusulas Abusivas em Contratos#Prescrição e Decadência#Direitos Fundamentais do Consumidor
Esta questão foi aplicada no ano de 2010 pela banca TJ-SC no concurso para TJ-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito do Consumidor, especificamente sobre Fundamentos do Direito do Consumidor, Direito à Informação, Direito Contratual do Consumidor, Componentes da Relação de Consumo, Parte Consumidora, Prazos em Contratos de Consumo, Garantia Contratual, Garantias Legais e Contratuais, Cláusulas Abusivas em Contratos, Prescrição e Decadência, Direitos Fundamentais do Consumidor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código de Defesa do Consumidor, ao dispor sobre a proteção contratual, estabelece:
I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
II. A incidência do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor pressupõe a presença de cláusulas ambíguas ou contraditórias em contrato de consumo e de adesão.
III. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura, ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou em domicílio. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
IV. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada, em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso de produto em linguagem didática, com ilustrações.