Sobre o processo e julgamento dos crimes de lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores previsto na Lei
n° 9.613/98, alterada pela Lei n° 12.683/12, assinale a
alternativa correta.
A O processo e julgamento dos crimes a que se refere
a Lei depende do processo e julgamento dos crimes
antecedentes, especialmente quando praticados em
outro país, sendo defesa a unidade de processo e
julgamento.
B Não se afigura possível a decretação antecipada de
medidas assecuratórias referentes a bens, direitos
ou valores do investigado.
C A denúncia será instruída com indícios suficientes
da existência da infração penal antecedente, sendo
puníveis os fatos previstos na Lei, ainda que desconhecido
ou isento de pena o autor, ou extinta a
punibilidade da infração penal antecedente.
D Ainda que a execução imediata de medida assecuratória
decretada possa comprometer as investigações, é defesa a suspensão pelo magistrado.
E Caso o réu seja citado por edital, não compareça e
não nomeie advogado, o processo será suspenso,
assim como o prazo prescricional, podendo o juiz
determinar a produção antecipada de provas consideradas
urgentes.