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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca IBADE no concurso para SEA-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Estrutura Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quando da elaboração da Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:
( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS. A sequência correta é: