Os contratos administrativos regulam-se pelos
preceitos de direito público, aplicando-se lhes,
supletivamente, os princípios da teoria geral
dos contratos e as disposições de direito
privado. Acerca desse assunto, assinale a
alternativa incorreta .
A A declaração de nulidade do contrato
administrativo opera ultrativamente, impedindo
os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente,
deverá produzir, além de desconstituir os já
produzidos
B Os contratos devem estabelecer com clareza e
precisão as condições para sua execução,
expressas em cláusulas que definam os
direitos, obrigações e responsabilidades das
partes, em conformidade com os termos da
licitação e da proposta a que se vinculam
C Cabe à administração fiscalizar o cumprimento
dos requisitos de acessibilidade nos serviços e
nos ambientes de trabalho
D Todo contrato deve mencionar os nomes das
partes e os de seus representantes, a
finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura,
o número do processo da licitação, da dispensa
ou da inexigibilidade, a sujeição dos
contratantes às normas da Lei e às cláusulas
contratuais