Em algumas situações, o crédito tributário tem sua exigibilidade su...
🏢 CPCON🎯 Prefeitura de Nazarezinho - PB📚 Direito Tributário
#Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal#Procedimento de Lançamento Tributário#Obrigação Fiscal
Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CPCON no concurso para Prefeitura de Nazarezinho - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Capacidade, Domicílio e Partes na Obrigação Fiscal, Procedimento de Lançamento Tributário, Obrigação Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A partir do Texto II e dos dispositivos do Código Tributário Nacional, responda à questão.
Texto II – A Constituição do Crédito Tributário
A constituição do crédito tributário é um procedimento essencial para a efetivação da obrigação tributária, conferindo-lhe
exigibilidade e segurança jurídica. Regulada pelo art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ela consiste no ato administrativo que
materializa a relação jurídico-tributária, permitindo à Fazenda Pública exigir o pagamento do tributo devido. Esse processo ocorre por
meio do lançamento, mecanismo que especifica a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, além de identificar
o sujeito passivo da obrigação.
Fonte: CPCON
Em algumas situações, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa. Ciente disso, analise os itens a seguir.
I- Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento tributário não exclui a incidência de juros e multas.
II- Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições do CTN relativas ao depósito de montante integral.
III- A moratória somente pode ser concedida em caráter geral ou em caráter individual, nesse caso, por despacho da autoridade
administrativa, desde que autorizada por lei nas condições especificadas pelo CTN.
IV- A suspensão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo
crédito esteja suspenso.