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Os projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de Lei Orçamentária (LOA) são elaborados pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) e encaminha...
“Empenho que tem como característica de quando o montante a ser pago for previamente conhecido, mas deve ocorrer parceladamente no decorrer da execuçã...
Receitas públicas correspondem a todos os ingressos nos cofres públicos, sendo classificadas como receitas orçamentárias, quando correspondem aos recu...
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de verificação do limite máximo de despesa de pessoal, devem ser computados os gastos com:
Servidores públicos de qualquer ente federativo, cujas atribuições estejam voltadas para a área financeira, principalmente aqueles responsáveis pela f...
Analise: I. A despesa orçamentária é aquela paga a margem da lei orçamentária e, portanto independe de autorização legislativa.II. Contabilidade Públi...
“Técnica precária de elaboração orçamentária, cuja principal finalidade era permitir o controle político do parlamento sobre os gastos do Executivo, a...
O empenho que é utilizado para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, é:
Receita corrente líquida é a soma de todas as receitas tributárias, de contribuições patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços, transferê...
Segundo a Lei nº 4.320/64, “a Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei”. NÃO se consi...