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Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. I. O administrado t...

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457941202050298
Ano: 2019Banca: Instituto UniFilOrganização: Prefeitura de Mandaguaçu - PRDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Sobre o Processo Administrativo Disciplinar, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.


I. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV. O administrado tem o direito perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

V. É dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, expor os fatos conforme a verdade.

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