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Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão so...

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457941202050649
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Além Paraíba - MGDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Legislação de Educação Especial | Temas Pedagógicos | Inclusão e Exclusão
Para viabilizar o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência e visando à sua inclusão social e cidadania, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) dispõe que: 
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