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Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue. A garantia de aleitamento materno nã...

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457941202050718
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-DFDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue. 


A garantia de aleitamento materno não se aplica às mulheres que estejam submetidas a medida privativa de liberdade por violação legal. 

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