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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo NÃO se refere a uma forma de provimento de cargo p...
É o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O p...
Os Atributos são as características, as qualidades dos atos administrativos, que os distinguem dos demais atos jurídicos, pois submetidos ao regime ju...
Licitação é um procedimento administrativo que visa assegurar a transparência e a concorrência na contratação de bens e serviços. Acerca das modalidad...
De acordo com a Lei nº 11.107/05, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante:
Tal princípio obriga que a atividade administrativa seja pautada cotidianamente não só pela lei, mas também pelos princípios éticos da boa-fé, lealdad...
O objetivo do processo administrativo é coordenar decisões e atos administrativos do Poder Público. O requerimento inicial do interessado, deve ser fo...
Decreto nº 6.017/2007, regulamenta a Lei nº 11.107/2005 que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. Nesse sentido, assinale ...
Utilize seu conhecimento acerca dos princípios básicos da Administração Pública e assinale a alternativa CORRETA.
A Lei nº 8.429/92, com as profundas alterações da Lei nº 14.230/21, previu diversas penalidades no caso de improbidade administrativa. Sobre o assunto...