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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca IV - UFG no concurso para Câmara de Anápolis - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Orçamento: Conceitos Gerais, Estrutura Orçamentária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
No Brasil, a Constituição exige a elaboração do orçamento anual. Uma vez aprovado, o orçamento é utilizado como base para a definição dos níveis de tributação e de outras receitas, compondo o processo de obtenção de autorização legislativa para a realização do