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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CAU-RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021, Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item abaixo, acerca do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
As atividades de instrução destinadas a averiguar
e comprovar os dados necessários à tomada de
decisão realizam‑se somente mediante requerimento
do interessado.