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A Lei n.º 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e indireta, visando, em espec...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Quando, por dispo...
Com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.A Administração Pública Federal obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motiva...
Quanto à estrutura da Administração Pública, em especial Administração Direta e administração indireta, julgue o item.A participação de empresa públic...
Com base na legislação, julgue o item.Nas licitações, é vedado estabelecer tratamento diferenciado entre empresas brasileiras e estrangeiras, mas, em ...
A respeito do controle da Administração Pública, julgue o item.O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundame...
A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.Os agentes públicos são todos aqueles que exercem função pública em alguma medida pública, ten...
A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.Os atos do processo administrativo não depend...
Os atos de improbidade administrativa importarão a
A respeito do ato administrativo punitivo, julgue o item. Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.