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Conforme a Lei Orgânica do município de Bandeirante/SC, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F): (__)Em caso de impedimento do Pre...
De acordo com a Lei n.º 6088/2008 e suas atualizações (Dispõe sobre a organização do Sistema de Ensino no Município de São Miguel do Oeste, Santa Cata...
Marque a alternativa CORRETA conforme o artigo 12 da Lei nº 366/2003, de 22/12/2003 (Legislação Tributária do Município de Bandeirante). Para efeitos ...
Entre as alternativas abaixo, qual NÃO consiste em uma das vedações impostas ao servidor público, segundo a Lei Orgânica de São José do Cedro?
Considere as afirmativas relacionadas aos deveres do auxiliar administrativo municipal e identifique as corretas: I.Exercer com zelo e dedicação as at...
Analise os excertos abaixo sobre a Lei Orgânica do Município:Excerto I:De acordo com o §1º do Art. 83, o sistema remuneratório deve observar, entre ou...
Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar nº 1/2005 dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária ...
O artigo 38 do Código de Posturas de São Miguel do Oeste / SC estabelece que os proprietários de imóveis localizados na Área Especial de Interesse Com...
Com base na LEI Nº 1573/23, o Sistema Municipal do Meio Ambiente é composto por órgãos e entidades do Município, responsáveis pela proteção e melhoria...
Segundo a Lei Orgânica de Itapiranga/SC, a outorga de isenções e anistias fiscais, ou permissão de perdão de dívidas sem interesse público justificado...