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O sistema do Direito Administrativo se constrói sobre alguns princípios. Qual alternativa é correta?
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
A estrutura dos atos normativos é composta por dois elementos básicos: a ordem legislativa e a matéria legislada. A ordem legislativa compreende a par...
Segundo Hely Lopes Meirelles: “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenh...
Ato administrativo é uma manifestação de vontade funcional apta a gerar efeitos jurídicos no exercício da função pública. Quanto à formação, o ato adm...
A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, d...
Com relação as Autarquias na administração pública brasileira, é correto afirmar que
A administração pública, segundo nosso ordenamento jurídico, é integrada exclusivamente pelos órgãos integrantes da denominada administração direta (s...
Para que se tenha um serviço público de qualidade é necessário cumprir os princípios da lei contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Qual altern...
A respeito de improbidade administrativa, assinale a opção correta.