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Proferida sentença que condenou Caio a pagar a Tício determinada soma em dinheiro, o réu interpôs recurso de apelação, cuja intempestividade foi certi...
O Município X figura como réu em mais de 2 (dois) mil processos judiciais referentes a falhas na prestação de serviço de esgotamento sanitário, propos...
O incidente de resolução de demandas repetitivas foi um dos mecanismos regulados pelo Código de Processo Civil para a formação de precedentes. Sobre t...
Os princípios do processo podem ser considerados como os pilares para a construção de um processo justo e pautado por valores constitucionais, com pro...
Publicada sentença em que houve sucumbência recíproca, pois os pedidos de ressarcimento de dano material e reparação pelo dano moral foram parcialment...
André, tendo constituído advogado particular, ajuizou, em face de Bernardo e de Carlos, ação de cobrança de uma obrigação derivada de contrato que hav...
Constatando que determinado condômino havia deixado de pagar cotas mensais referentes à sua unidade, o condomínio edilício, embora ciente de que já di...
Os recursos e as ações autônomas são os principais meios de impugnação a decisões judiciais. Entre os fundamentos para sua existência, aponta-se a fal...
Regina foi citada em ação movida por Maria, requerendo indenização a título de danos materiais, fundada na ocorrência de acidente de trânsito. Em sede...
Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que: