Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941202051312As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, de...1457941202051312Ano: 2012Banca: FCCOrganização: TSTDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Estrutura OrçamentáriaAs emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, nos termos da Constituição Federal, dentre outros, somente podem ser aprovadas caso Aindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos; serviço da dívida; transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal. Bsejam compatíveis com as metas fiscais estabelecidas no projeto de lei orçamentária. Csejam relacionadas com as despesas de capital, desde que não alterem as metas estabelecidas no Plano Plurianual. Dapresentadas na Comissão de Orçamento da Câmara dos Deputados, que sobre elas emitirá parecer para apreciação pelo Plenário do Congresso Nacional. Eindiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de excesso de arrecadação previsto para o exercício financeiro a que o projeto se referir. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200129710Direito FinanceiroTomando por base o texto da Lei Complementar n° 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental...Questão 457941200384670Direito FinanceiroConsidere que o Município, buscando maior eficiência na arrecadação de tributos, tenha decidido cancelar débitos tributários cujo valor se mostre infe...Questão 457941200503948Direito FinanceiroPara promover o atingimento das metas de resultado primário e nominal, diante da insuficiente realização da receita, a LRF prevêQuestão 457941200877867Direito FinanceiroSobre a transferência voluntária, é correto afirmar:Questão 457941200969141Direito FinanceiroPara garantir a plena fiscalização orçamentária, a Constituição Federal prevê sistemas de controle interno e externo da execução do orçamento. Quanto ...Questão 457941201254158Direito FinanceiroSobre as despesas públicas, é correto afirmar queQuestão 457941201463786Direito FinanceiroSão atos que compõem a execução da despesa pública: I. A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobat...Questão 457941201495090Direito FinanceiroSuponha que haja uma reivindicação da população para que seja inserido um dispositivo na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal referente ao exerc...Questão 457941201872427Direito FinanceiroA Constituição Federal veda aQuestão 457941202015738Direito FinanceiroEm relação ao endividamento do setor público, a Lei Complementar n° 101/2000 estabelece que