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Dados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual, I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. II. Lei...

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457941202051457
Ano: 2022Banca: COPEVE-UFALOrganização: TCE-ALDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais

Dados os instrumentos que preveem o Plano Plurianual,


I. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

III. Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

IV. Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.


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